AREsp 1913465 - DECISAO

AREsp 1913465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal invocada não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), parte da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e discutia-se direito local/municipal não examinável...

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Parties
Agravante: IRENA AMALIA STULP - ESPÓLIO; Recorrido: Município de Entre Rios do Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios, Dívida Ativa
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Honorários Advocatícios Dívida Ativa

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Parties

IRENA AMALIA STULP - ESPÓLIO

Agravante

Município de Entre Rios do Oeste

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito não tributário
  2. 2 marco inicial da prescrição (data de vencimento constante na CDA vs termo de confissão de dívida)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal invocada não foi devidamente prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), parte da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e discutia-se direito local/municipal não examinável na via estreita do recurso especial (Súmula 280/STF por analogia); em razão disso o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial