AREsp 850012 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 116 e Súmula 106), por entender que a remessa do carnê configura notificação suficiente e que a demora na citação por motivos judiciais não é imputável ao exequente, de modo que a prescrição decretada pelo Tribunal regional foi afastada; determinou-se o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Da Execução Fiscal
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, IPTU, Notificação Por Remessa Do Carnê, Súmula 106/stj, Tema Repetitivo 116
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal IPTU Notificação Por Remessa Do Carnê Súmula 106/stj Tema Repetitivo 116

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Da Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição para cobrança do IPTU
  2. 2 Imputabilidade da demora na citação ao exequente
  3. 3 Aplicação da tese repetitiva (Tema 116) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 116 e Súmula 106), por entender que a remessa do carnê configura notificação suficiente e que a demora na citação por motivos judiciais não é imputável ao exequente, de modo que a prescrição decretada pelo Tribunal regional foi afastada; determinou-se o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que prossiga no exame da execução fiscal.
  • Publique-se.