AREsp 1906323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação em torno dos dispositivos federais indicados carece de comando normativo apto a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); ademais, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, demandando exame de norma estadual, o que impede o reexame em recurso especial (incidência da Súmula 280/STF). A análise da prescrição restou prejudicada por depender do conhecimento do recurso especial. Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: Servidor público integrante do quadro da Polícia Militar do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento De Débito Retroativo, Prestações De Trato Sucessivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 284 E 280 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Reconhecimento De Débito Retroativo Prestações De Trato Sucessivo Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 284 E 280 Do STF +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Servidor público integrante do quadro da Polícia Militar do Estado do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo do Estado e assim interrompeu a prescrição
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º do Decreto 20.910/32 quanto ao reinício do prazo prescricional pela metade em face do Poder Público
  3. 3 Se há comando normativo federal suficiente apontado como violado para admitir o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação em torno dos dispositivos federais indicados carece de comando normativo apto a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); ademais, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, demandando exame de norma estadual, o que impede o reexame em recurso especial (incidência da Súmula 280/STF). A análise da prescrição restou prejudicada por depender do conhecimento do recurso especial. Foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC