AREsp 1911211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Alagoas, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), de modo que a análise de mérito sobre a aplicação dos arts. 1º e 5º do Decreto n. 20.910/1932 à revisão de promoções militares restou inviabilizada; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Prescrição Decadência Revisão De Ato Administrativo Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 às pretensões de revisão de atos administrativos de promoção em carreira militar
  2. 2 Diferença conceitual entre prescrição e decadência e aplicação ao caso
  3. 3 Se a prescrição sobre ato administrativo inicial contamina promoções subsequentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Alagoas, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), de modo que a análise de mérito sobre a aplicação dos arts. 1º e 5º do Decreto n. 20.910/1932 à revisão de promoções militares restou inviabilizada; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão e majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado de Alagoas
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas