AREsp 1886661 - DECISAO

AREsp 1886661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS constituiu reconhecimento apto a interromper a prescrição, que o prazo prescricional recomeçou a correr pela metade nos termos do art. 9º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 e, aplicando-se a Súmula 383/STF,...

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Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: Autarquia Previdenciária (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ato Administrativo (memorando Circular), Súmula 383/stf, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Previdenciário Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Ato Administrativo (memorando Circular) Súmula 383/stf +3 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Autarquia Previdenciária (INSS)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS constitui ato inequívoco de reconhecimento apto a interromper a prescrição
  2. 2 Qual o termo inicial e o prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença proferida em ação coletiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 383/STF e do art. 9º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 ao recomeço da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS constituiu reconhecimento apto a interromper a prescrição, que o prazo prescricional recomeçou a correr pela metade nos termos do art. 9º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 e, aplicando-se a Súmula 383/STF, verificou-se que o prazo de 2 anos e 6 meses findou em 13/01/2019, antes do ajuizamento da execução individual em 14/06/2019, ocorrendo, assim, a prescrição da pretensão executória; entretanto, o Recurso Especial não foi conhecido quanto ao alegado dissídio jurisprudencial em razão de deficiência de fundamentação e de óbices das súmulas 7 e 284.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo de Instrumento
  • Conhecer em parte do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015