AREsp 1929049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), o exame da matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial e faltou indicação do dispositivo legal sobre o qual se alegaria divergência jurisprudencial.

Parties: Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prescrição, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial.