REsp 1935032 - DECISAO

REsp 1935032 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões apontadas (afastando omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015), que a citação do Estado do Paraná interrompeu a prescrição em relação à União em face da responsabilidade solidária dos entes federados e que não houve prescrição porque o termo inicial foi reconhecido como 27/08/2007; ademais, eventual revisão dos fatos e provas restaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União; Réu: Estado do Paraná; Réu: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali; Réu: CPEA - Centro Educacional e Assistencial Dom Carlos; Réu: UNICS - Centro Universitário Diocesano do Paraná; Réu: IESDE Brasil S.A.; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Indenização Por Danos Morais, Efeitos Da Citação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Indenização Por Danos Morais Efeitos Da Citação Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Estado do Paraná

Réu

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali

Réu

CPEA - Centro Educacional e Assistencial Dom Carlos

Réu

UNICS - Centro Universitário Diocesano do Paraná

Réu

IESDE Brasil S.A.

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição da pretensão autoral
  3. 3 se a interrupção da prescrição pela citação de litisconsorte aproveita à União

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões apontadas (afastando omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015), que a citação do Estado do Paraná interrompeu a prescrição em relação à União em face da responsabilidade solidária dos entes federados e que não houve prescrição porque o termo inicial foi reconhecido como 27/08/2007; ademais, eventual revisão dos fatos e provas restaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).