AREsp 1904411 - DECISAO

AREsp 1904411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou entendimento conforme a jurisprudência desta Corte: presunção de lucros cessantes pelo atraso de entrega do imóvel, responsabilidade da construtora pelas taxas condominiais até a entrega das chaves, aplicação do prazo prescricional trienal para devolução de comissão de corretagem e interpretação adequada do pedido inicial (não sendo incerto o pedido de reembolso condominial). Ante a sucumbência recíproca fixada na origem, manteve-se a fixação dos honorários sem majoração.

Parties
Recorrente: ESPAÇO Y ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS S. A.; Ré: NOROESTE CDE EMPREENDIMENTOS; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Lucros Cessantes, Taxas Condominiais, Cláusula Penal, Adimplemento Substancial, Sucumbência Recíproca, Congruência Do Pedido, Prazo De Tolerância, Entrega De Imóvel
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Prescrição Lucros Cessantes Taxas Condominiais +6 more

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Parties

ESPAÇO Y ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS S. A.

Recorrente

NOROESTE CDE EMPREENDIMENTOS

Ré

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de devolução da comissão de corretagem
  2. 2 responsabilidade do promitente vendedor por atraso na entrega do imóvel e pagamento de lucros cessantes
  3. 3 reembolso de taxas condominiais antes da entrega das chaves

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido adotou entendimento conforme a jurisprudência desta Corte: presunção de lucros cessantes pelo atraso de entrega do imóvel, responsabilidade da construtora pelas taxas condominiais até a entrega das chaves, aplicação do prazo prescricional trienal para devolução de comissão de corretagem e interpretação adequada do pedido inicial (não sendo incerto o pedido de reembolso condominial). Ante a sucumbência recíproca fixada na origem, manteve-se a fixação dos honorários sem majoração.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.