REsp 1583144 - DECISAO

REsp 1583144 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou seu acórdão com base em precedentes repetitivos do STJ, aplicou súmula e regras sobre prescrição/decadência e concluiu pela ocorrência parcial da prescrição e pela suspensão da exigibilidade em razão de decisão transitada em julgado, afastando a divergência destinada ao exame deste Tribunal.

Parties
Recorrente: Recife Distribuidora de Parafusos Ltda.; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil Prescrição Decadência Lançamento Por Homologação Execução Fiscal Recursos Repetitivos

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Parties

Recife Distribuidora de Parafusos Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário
  2. 2 decadência do direito de constituição do crédito tributário
  3. 3 contagem do prazo em tributo por homologação

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou seu acórdão com base em precedentes repetitivos do STJ, aplicou súmula e regras sobre prescrição/decadência e concluiu pela ocorrência parcial da prescrição e pela suspensão da exigibilidade em razão de decisão transitada em julgado, afastando a divergência destinada ao exame deste Tribunal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.