AREsp 1899247 - DECISAO

AREsp 1899247 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 106/STJ ao verificar que a demora na citação decorreu exclusivamente de mecanismos do Poder Judiciário, tornando prejudicada a via especial nos termos do art. 543-C, §7º, I, do CPC/1973 (art. 1.030, I, do CPC/2015).

Parties
Exequente: União; Sócia/executada Citada: Vanessa Canton Silva; Sócia/executada Citada: Izildinha Encarnação Canton Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Citação Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

União

Exequente

Vanessa Canton Silva

Sócia/executada Citada

Izildinha Encarnação Canton Silva

Sócia/executada Citada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 retroação do termo final da prescrição
  2. 2 responsabilidade pela demora na citação
  3. 3 aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria controvertida exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula 106/STJ ao verificar que a demora na citação decorreu exclusivamente de mecanismos do Poder Judiciário, tornando prejudicada a via especial nos termos do art. 543-C, §7º, I, do CPC/1973 (art. 1.030, I, do CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.