AREsp 1912165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado (a necessidade de liquidação para apurar a conversão dos vencimentos e eventual defasagem), nos termos da Súmula 283/STF, e não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial apontado; determinou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Conversão Da Moeda URV, Liquidação De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Constitucional Administrativo Civil Processual Prescrição Conversão Da Moeda URV Liquidação De Sentença Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em razão de reestruturação de carreira
  2. 2 necessidade de liquidação para apurar defasagem remuneratória e percentual devido
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado (a necessidade de liquidação para apurar a conversão dos vencimentos e eventual defasagem), nos termos da Súmula 283/STF, e não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial apontado; determinou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art.85, §11, CPC.