AREsp 1399486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o enfrentamento de matéria que demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas fica vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso na alínea c do art. 105 da CF/1988.

Parties
Agravante: MARIA DRUZILA MANTOVANI GOMEZ; Agravada: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Complementação De Aposentadoria, Paridade, Revisão De Proventos, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Complementação De Aposentadoria Paridade Revisão De Proventos Demonstração De Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARIA DRUZILA MANTOVANI GOMEZ

Agravante

SPPREV

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito
  2. 2 início do prazo prescricional
  3. 3 aplicação do Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o enfrentamento de matéria que demandaria reexame do contexto fático-probatório e das provas fica vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso na alínea c do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.