AREsp 1899759 - DECISAO

AREsp 1899759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no limite admitido, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou sua convicção quanto ao termo inicial da prescrição (condicionamento da intimação à comprovação do cumprimento da obrigação de fazer em 27/04/2015), não havendo omissão sanável por embargos de declaração; ademais, a apreciação pretendida pelo recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, o que impede o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: ASSOCIAÇÃO EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ASSOCIAÇÃO EXEQUENTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para o pedido de cumprimento da obrigação de pagar
  2. 2 necessidade (ou não) de aguardar o cumprimento da obrigação de fazer para iniciar a execução da obrigação de pagar
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no limite admitido, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou sua convicção quanto ao termo inicial da prescrição (condicionamento da intimação à comprovação do cumprimento da obrigação de fazer em 27/04/2015), não havendo omissão sanável por embargos de declaração; ademais, a apreciação pretendida pelo recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ, o que impede o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se