RHC 152797 - DECISAO

RHC 152797 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de extinção da punibilidade por prescrição tramita concomitantemente na instância de origem, estando pendentes diligências para verificar hipóteses interruptivas, e falta pré-constituição plena da prova necessária para conhecimento seguro da matéria em sede...

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Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Incognição
Direito Penal Processo Penal Prescrição Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Incognição

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Parties

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 prescrição executória
  2. 2 trâmite concomitante em dois graus jurisdicionais
  3. 3 preconstituição de prova para conhecimento em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de extinção da punibilidade por prescrição tramita concomitantemente na instância de origem, estando pendentes diligências para verificar hipóteses interruptivas, e falta pré-constituição plena da prova necessária para conhecimento seguro da matéria em sede mandamental.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.