AREsp 1905991 - DECISAO

AREsp 1905991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação dos dispositivos federais apontados como violados era deficiente para o exame da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e eventual violação de norma federal seria reflexa, exigindo reexame de norma estadual (analogicamente obstada pela Súmula 280/STF). A segunda tese sobre a prescrição ficou prejudicada por depender do conhecimento do recurso e por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Prequestionamento, Interrupção Da Prescrição, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Recurso Especial Prequestionamento Interrupção Da Prescrição Súmula 284 STF Súmula 280 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 37 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 reconhecimento de débito retroativo pela Lei estadual n. 2.984/2015
  3. 3 marco interruptivo da prescrição e reinício do prazo pela metade (art. 9º do Decreto 20.910/32)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação dos dispositivos federais apontados como violados era deficiente para o exame da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e eventual violação de norma federal seria reflexa, exigindo reexame de norma estadual (analogicamente obstada pela Súmula 280/STF). A segunda tese sobre a prescrição ficou prejudicada por depender do conhecimento do recurso e por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.