AREsp 1921901 - DECISAO

AREsp 1921901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e da falta de cotejo analítico que comprovasse a alegada divergência jurisprudencial; por tal motivo manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: VITOR ALEXANDRE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, por deficiência de fundamentação, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Prescrição Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

VITOR ALEXANDRE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial e exigência do cotejo analítico
  3. 3 Marco inicial do prazo prescricional em ação de cobrança de seguro de vida em grupo (data da rescisão do contrato de trabalho vs. data da ciência inequívoca por laudo pericial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e da falta de cotejo analítico que comprovasse a alegada divergência jurisprudencial; por tal motivo manteve-se a não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e, por deficiência de fundamentação, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.