AREsp 1906151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal não indicou comando normativo apto a amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF), a eventual violação de lei federal seria reflexa exigindo exame de norma estadual (Súmula 280/STF), e a matéria relativa à prescrição não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, tornando seu exame prejudicado (Súmulas 282 e 356/STF). Ainda foi aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Reconhecimento De Débito, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo do Estado do Tocantins
  2. 2 se a Lei 2.984/2015 interrompeu a prescrição e recomeçou-a a correr pela metade conforme art. 9º do Decreto 20.910/32
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal não indicou comando normativo apto a amparar a tese (incidência da Súmula 284/STF), a eventual violação de lei federal seria reflexa exigindo exame de norma estadual (Súmula 280/STF), e a matéria relativa à prescrição não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, tornando seu exame prejudicado (Súmulas 282 e 356/STF). Ainda foi aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem