AREsp 1722726 - DECISAO

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A Corte manteve o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários porque a parte municipal não comprovou documentalmente a existência de processos administrativos ou execuções fiscais que suspendessem ou interrompessem o prazo prescricional, incumbindo-lhe tal ônus probatório; não houve julgamento extra petita porque ambas as teses foram apresentadas na inicial; e eventual alteração da conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não foi provido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Nego provimento ao Agravo do Município do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Prescrição, Imunidade Tributária, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Prescrição Imunidade Tributária Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita
  2. 2 reconhecimento de imunidade tributária
  3. 3 prescrição de créditos tributários

Ratio Decidendi

A Corte manteve o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários porque a parte municipal não comprovou documentalmente a existência de processos administrativos ou execuções fiscais que suspendessem ou interrompessem o prazo prescricional, incumbindo-lhe tal ônus probatório; não houve julgamento extra petita porque ambas as teses foram apresentadas na inicial; e eventual alteração da conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não foi provido.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo do Município do Rio de Janeiro.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.