AREsp 1709834 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da prescrição, na medida em que se trata de ação anulatória de ato administrativo, que visa extinguir o ato tido por viciado, além dos atos subsequentes, e não de mera ação declaratória. Sendo assim, por não se tratar de mera ação declaratória, não há que se falar em imprescritibilidade da demanda. 2 - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, para afastar a prescrição, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento .

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por Célio Guergoletto contra decisão que não conheceu do recurso especial. A parte agravante alega que não incide o óbice contido na Súmula 7/STJ, pois objetiva demonstrar que não se opera prescrição no caso, tendo em vista cuidar-se de ação declaratória. Defende, ainda, que "o suposto conhecimento do processo administrativo mencionado no v. acórdão inexiste (em 12/12/2002, por ocasião do recebimento do Ofício nº 1925/2002-DG-4, carreado pelo Estado do Paraná no (mov. 1.9, fls. 458 e seguintes; no 1º Grau), uma vez que não consta qualquer recebimento pelo ora Recorrente, qualquer assinatura, sendo que o documento de seq. 1.9 se trata apenas de cópias de ofícios encaminhados a Câmara de Vereadores, em época que o ora Recorrente já não era vereador da cidade" (e- STJ fl. 799). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência da prescrição, na medida em que se trata de ação anulatória de ato administrativo, que visa extinguir o ato tido por viciado, além dos atos subsequentes, e não de mera ação declaratória. Sendo assim, por não se tratar de mera ação declaratória, não há que se falar em imprescritibilidade da demanda. 2 - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, para afastar a prescrição, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento . VOTO Observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que, dos argumentos apresentados no agravo interno, não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Verifica-se que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia, consignando que houve prescrição , nos seguintes termos (e-STJ fls. 646-648): No caso em exame, considerada a data da ciência do apelado aos 12/12/2002, constante do aviso de recebimento, o aperfeiçoamento da prescrição é ainda mais evidente. Ademais, a tese adotada no Juízo de que, por tratar-se de demanda declaratória, estar-se-ia, diante a quo de ação imprescritível, com a devida vênia, não merece aplicável ao presente feito. (..) No entanto, o caso em comento possui natureza híbrida, considerando que a petição inicial trata de natureza anulatória, a fim de reconhecer e decretar a nulidade do procedi mento administrativo nº129741/97, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e por consequência, do próprio acórdão nº5616/2002, conforme petição inicial (mov. 1.1, fls. 02/20; no 1º Grau). Dessa forma, o pedido principal se refere à anulação de um ato administrativo, inclusive, a denominação da petição inicial de "ação anulatória". Assim, não é hipótese de mera ação declaratória, mas, sim, de ação anulatória, desconstitutiva, que visa extinguir ato administrativo reputado vicioso, além dos atos subsequentes. Sendo assim, por não se tratar de mera ação declaratória, não há que se falar em imprescritibilidade da demanda. (..) Portanto, imperioso o reconhecimento da prescrição, aduzida em sede de contestação, reconhecendo-se, pois, a prescrição da pretensão inicial, sendo prejudicado o julgamento do presente recurso, considerando que a tese da prescrição não foi lançada nas razões recursais. Para afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a pretensão recursal, a fim de reconhecer a não ocorrência de prescrição, como sustentado no recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. A providência mostra-se inviável em apelo nobre, conforme posicionamento assentado na Súmula 7/STJ. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO. TEMPO COMUM. REVISÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA AO ARTIGO 1022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO DE QUE PARCIALMENTE SE CONHECE, E NESSA PARTE, NÃO PROVIDO, E RECURSO ESPECIAL DE MOACIR MOSER NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Moacir Moser contra a União, objetivando o reconhecimento do direito à contagem especial de tempo de serviço do período laborado em condições especiais (1º/07/1981 a 20/07/1997), com a aplicação do fator de conversão 1.40 (homem), a fim de que seja adicionado ao tempo de serviço comum, nos assentamentos funcionais do servidor, e, consequentemente, requer a revisão da sua aposentadoria. 2. O Juiz de primeiro grau julgou procedentes os pedidos. 3. O Tribunal a quo deu parcial provimento à Apelação da União e proveu a Apelação de Moacir Moser. Recurso Especial da União. 4. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 5. No mais, o Tribunal de origem afirmou que "é incontroverso que a Administração, em 27 de maio de 2013, reconheceu os lapsos como exercido sob condições especiais." (fl. 531, grifo acrescentado). 6. Assim, com relação à prescrição, esclareça-se que para acolher a tese da recorrente é necessário o reexame dos fatos, o que encontra o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 391.312/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/2/2014. Recurso Especial do Moacir Moser. 7. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 8. Esclareça-se que somente é possível a conversão do tempo especial para comum antes da transposição para o regime estatutário. Nesse sentido: EDcl no REsp 988.463/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/10/2015, e AgRg no AgRg no RMS 13.257/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 25/10/2012. 9. Recurso Especial da União parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido, e Recurso Especial de Moacir Moser não provido. (REsp 1.664.064/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13 /6/2017, DJe 20/6/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, para afastar a prescrição, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1.376.438/BA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 17/4/2015 ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.