REsp 1943711 - DECISAO

REsp 1943711 - DECISAO

Havendo norma especial (art. 18 da Lei nº 11.442/2007) que disciplina o transporte rodoviário de cargas e estabelece prazo prescricional de um ano contado da ciência do dano, deve-se aplicar esse prazo específico, afastando-se o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; no caso concreto a pretensão estava prescrita e, portanto, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (recurso Julgado)
Outcome
Recurso especial desprovido (nega-se provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Responsabilidade Civil Do Transportador, Aplicação De Norma Especial, Teoria Da Actio Nata
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Rodoviário De Cargas Prescrição Prazo Prescricional Responsabilidade Civil Do Transportador Aplicação De Norma Especial Teoria Da Actio Nata

Case Brief

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Parties

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (recurso Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação por danos em contrato de transporte rodoviário de cargas?
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição: data da ciência do sinistro (actio nata)?
  3. 3 Se a norma especial (art. 18 da Lei 11.442/2007) afasta o prazo geral do art. 206, §5º, I, do Código Civil?

Ratio Decidendi

Havendo norma especial (art. 18 da Lei nº 11.442/2007) que disciplina o transporte rodoviário de cargas e estabelece prazo prescricional de um ano contado da ciência do dano, deve-se aplicar esse prazo específico, afastando-se o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; no caso concreto a pretensão estava prescrita e, portanto, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nega-se provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 10% os honorários anteriormente arbitrados, com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC