AREsp 1784183 - DECISAO

AREsp 1784183 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo reconheceu a prescrição quinquenal da execução dos honorários sucumbenciais com base na certidão do STF que certificou o trânsito em julgado em 26/08/2008, tornando o pedido de cumprimento de sentença ajuizado em 28/08/2013 prescrito; a prescrição pode ser conhecida em exceção de pré-executividade; a certidão do STF tem presunção de veracidade e não foi impugnada oportunamente; faltou prequestionamento para conhecer o pedido de ofensa ao art. 525, §1º, VII, do CPC/2015; e eventual reanálise de matéria fática é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Executado: Luiz Alberto Scorsin; Executado: Antonio Luiz Codespoti Teixeira de Freitas; Executado: Joaquim Severino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Processual Civil Prescrição Exceção De Pré Executividade Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade Recursal Súmulas

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Parties

Luiz Alberto Scorsin

Executado

Antonio Luiz Codespoti Teixeira de Freitas

Executado

Joaquim Severino

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à arguição de prescrição via exceção de pré-executividade
  2. 2 termo inicial da prescrição dos honorários sucumbenciais
  3. 3 valoração e impugnação de certidão do STF acerca do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo reconheceu a prescrição quinquenal da execução dos honorários sucumbenciais com base na certidão do STF que certificou o trânsito em julgado em 26/08/2008, tornando o pedido de cumprimento de sentença ajuizado em 28/08/2013 prescrito; a prescrição pode ser conhecida em exceção de pré-executividade; a certidão do STF tem presunção de veracidade e não foi impugnada oportunamente; faltou prequestionamento para conhecer o pedido de ofensa ao art. 525, §1º, VII, do CPC/2015; e eventual reanálise de matéria fática é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.