REsp 1837780 - ACORDAO

REsp 1837780 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo interno foi deficiente na fundamentação e, apesar de a matéria sobre prescrição ser de ordem pública e afetada pelo Tema 1.039, incide a preclusão consumativa em razão de decisão anterior sobre o mesmo tema, sendo vedado novo pronunciamento; por evidenciar caráter protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.026, §2º Cpc/2015, Recursos Repetitivos (tema 1.039)
Processual Civil Direito Civil Prescrição Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Multa Art. 1.026, §2º Cpc/2015 Recursos Repetitivos (tema 1.039)

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  2. 2 deficiência de fundamentação do agravo interno
  3. 3 preclusão consumativa apesar de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo interno foi deficiente na fundamentação e, apesar de a matéria sobre prescrição ser de ordem pública e afetada pelo Tema 1.039, incide a preclusão consumativa em razão de decisão anterior sobre o mesmo tema, sendo vedado novo pronunciamento; por evidenciar caráter protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar ao embargante a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.