REsp 1949397 - DECISAO

REsp 1949397 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para fixar que o marco inicial da recontagem do prazo prescricional, quando a interrupção ocorrer por ação judicial, é o último ato da ação cautelar ajuizada pelo MPDFT; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a lide observando esse entendimento.

Parties
Recorrente: WILSON MARCANTÔNIO; Recorrente: OUTRO; Autor Da Ação Cautelar: MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Recontagem Do Prazo Prescricional, Cautelar De Protesto Interruptivo, Súmula 150/stf, Art. 202, Parágrafo Único, CC, Art. 132 CC
Processo Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Recontagem Do Prazo Prescricional Cautelar De Protesto Interruptivo Súmula 150/stf Art. 202, Parágrafo Único, CC +1 more

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Parties

WILSON MARCANTÔNIO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

MPDFT

Autor Da Ação Cautelar

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco inicial para a recontagem do prazo prescricional após interrupção por demanda judicial
  2. 2 Incidência da Súmula 150 do STF na execução individual de caderneta de poupança
  3. 3 Aplicação do art. 202, parágrafo único do Código Civil e dos arts. 132 e 224 citados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para fixar que o marco inicial da recontagem do prazo prescricional, quando a interrupção ocorrer por ação judicial, é o último ato da ação cautelar ajuizada pelo MPDFT; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a lide observando esse entendimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Fixar como marco inicial da recontagem do prazo prescricional o último ato da ação cautelar ajuizada pelo MPDFT
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para que julgue a lide, observando o entendimento desta Corte