REsp 1917552 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada fundou-se na interpretação de Portaria Normativa (ato não equiparado a lei federal, logo fora do cabimento do recurso especial) e porque o recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido relativo à preclusão do pedido de justiça gratuita, atraindo a Súmula 283/STF; daí a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: NILTON QUADRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Prescrição, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Justiça Gratuita, Preclusão

Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Prescrição Licença Especial Conversão Em Pecúnia Justiça Gratuita Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

NILTON QUADRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Renúncia tácita da Administração à prescrição
2 Termo inicial da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia de licença especial
3 Preclusão do pedido de assistência judiciária gratuita e impossibilidade de reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.