REsp 1931519 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de prescrição foi precluída pela não interposição de agravo de instrumento previsto no art. 1.015, II, do CPC/2015; a ilegitimidade passiva não se sustenta diante da teoria da asserção perante as alegações iniciais; não houve impugnação específica quanto à juntada de documentos que justificasse nulidade por violação ao contraditório; a divergência jurisprudencial foi prejudicada; não houve prequestionamento sobre o alegado extra petita; e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Companhia de Seguros Aliança da Bahia; Viação Cometa S/A; PAULUANA LOCADORA E TURISMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Agravo De Instrumento, Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Contraditório, Ampla Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Julgamento Extra Petita, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Prescrição Agravo De Instrumento Preclusão Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Contraditório +4 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Seguros Aliança da Bahia

Viação Cometa S/A

PAULUANA LOCADORA E TURISMO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta prescrição
  2. 2 ocorrência de preclusão por não interposição de agravo de instrumento
  3. 3 análise da legitimidade passiva segundo a teoria da asserção

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de prescrição foi precluída pela não interposição de agravo de instrumento previsto no art. 1.015, II, do CPC/2015; a ilegitimidade passiva não se sustenta diante da teoria da asserção perante as alegações iniciais; não houve impugnação específica quanto à juntada de documentos que justificasse nulidade por violação ao contraditório; a divergência jurisprudencial foi prejudicada; não houve prequestionamento sobre o alegado extra petita; e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno