AREsp 1896037 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-lhe provimento: entendeu-se que o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE constituiu ato administrativo interruptivo da prescrição, mas que, aplicando-se o art. 9º do Decreto 20.910/1932, a prescrição recomeçou a correr pela metade do...

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Parties
Agravante/recorrente: VILMA RODRIGUES GIMENES DE ALMEIDA; Agravado/autarquia: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugnação a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial Via Agravo De Instrumento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição Por Ato Administrativo, Memorando Circular Conjunto Nº 37/dirben/pfe, Decreto 20.910/1932 (arts. 1º E 9º), Súmula 150 STF, Súmula 383 STF, Súmula 7 STJ, Tema 880 STJ, Execução Em Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Execução De Título Judicial Prescrição Interrupção Da Prescrição Por Ato Administrativo Memorando Circular Conjunto Nº 37/dirben/pfe Decreto 20.910/1932 (arts. 1º E 9º) +5 more

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Parties

VILMA RODRIGUES GIMENES DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

INSS

Agravado/autarquia

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugnação a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial Via Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 se o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE constituiu ato administrativo interruptivo da prescrição
  2. 2 aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/1932 quanto ao recomeço da prescrição pela metade do prazo
  3. 3 momento inicial para contagem do prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-lhe provimento: entendeu-se que o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE constituiu ato administrativo interruptivo da prescrição, mas que, aplicando-se o art. 9º do Decreto 20.910/1932, a prescrição recomeçou a correr pela metade do prazo, e, diante das datas indicadas (trânsito em julgado em 24/04/2013; interrupção em 13/07/2016; propositura da execução em 23/05/2019), houve consumação da prescrição da pretensão executória, hipótese em que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento
  • Conhecer parcialmente do recurso especial