REsp 1815737 - DECISAO

REsp 1815737 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão confirmatório da sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão executória, e o termo inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença para a acusação, entendimento em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MARCO ANTONIO SIMOES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Trânsito Em Julgado, Acórdão Confirmatório
Direito Penal Processo Penal Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Interrupção Da Prescrição Trânsito Em Julgado Acórdão Confirmatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MARCO ANTONIO SIMOES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório da sentença penal é marco interruptivo da prescrição da pretensão executória
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição da pretensão executória: trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão confirmatório da sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão executória, e o termo inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença para a acusação, entendimento em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.