EAREsp 497928 - DECISAO

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Foram admitidos os embargos de divergência para melhor exame, em observância ao Enunciado Administrativo n. 2 relativo a recursos interpostos com fundamento no CPC/1973, determinando-se vista ao embargado e remessa ao Ministério Público Federal para parecer, sem decisão de mérito neste momento.

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Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos; Vista Ao Embargado; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
embargos de divergência admitidos
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Pagar, Obrigação De Fazer, Prazo Prescricional
Processual Civil Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Prescrição Obrigação De Pagar Obrigação De Fazer Prazo Prescricional

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos; Vista Ao Embargado; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória relativa ao índice de 3,17% no período de dezembro/1998 a dezembro/2001
  2. 2 Se o prazo prescricional para execução da obrigação de fazer e da obrigação de pagar é único ou distintos
  3. 3 Se a prescrição fica suspensa durante o tempo necessário para a Administração apurar e individualizar a dívida ao beneficiado

Ratio Decidendi

Foram admitidos os embargos de divergência para melhor exame, em observância ao Enunciado Administrativo n. 2 relativo a recursos interpostos com fundamento no CPC/1973, determinando-se vista ao embargado e remessa ao Ministério Público Federal para parecer, sem decisão de mérito neste momento.

Court Disposition

embargos de divergência admitidos

Orders

  • Dê-se vista ao embargado (art. 267 do RISTJ).
  • Decorrido o prazo para impugnação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (art. 266-D do RISTJ).