AREsp 1905969 - DECISAO

AREsp 1905969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal não indicou comando normativo federal apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e, adicionalmente, eventual violação de lei federal seria meramente indireta/reflexa, demandando exame de norma estadual (Súmula 280/STF); em consequência, a análise da prescrição ficou prejudicada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Súmula 284 STF Súmula 280 STF Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comando normativo apto a amparar a alegada violação de norma federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo e se tal reconhecimento interrompeu a prescrição
  3. 3 Se eventual violação de lei federal é indireta/reflexa, exigindo exame da legislação estadual (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal não indicou comando normativo federal apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e, adicionalmente, eventual violação de lei federal seria meramente indireta/reflexa, demandando exame de norma estadual (Súmula 280/STF); em consequência, a análise da prescrição ficou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...