AREsp 1455540 - DECISAO

AREsp 1455540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos imprescindíveis (arts.50 da Lei 9.784/1999 e 126 da Lei 8.112/1990), por não haver impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (responsabilidade civil/administrativa independente da penal), e por ser vedado o reexame de provas no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDIMILSON VIEIRA DE GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Demissão De Servidor Público, Reintegração, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmulas/stj E STF
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Penal Prescrição Demissão De Servidor Público Reintegração Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDIMILSON VIEIRA DE GOES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da ação anulatória para reintegração
  2. 2 caráter imprescritível alegado de ato nulo administrativo
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (arts.50 da Lei 9.784/1999 e 126 da Lei 8.112/1990)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos imprescindíveis (arts.50 da Lei 9.784/1999 e 126 da Lei 8.112/1990), por não haver impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (responsabilidade civil/administrativa independente da penal), e por ser vedado o reexame de provas no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.