AREsp 1933915 - DECISAO

AREsp 1933915 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, violando o requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC, em consonância com o princípio da dialeticidade e com a exigência de observância dos requisitos do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: CRTS CONSTRUTORA DE REDES TELEFÔNICAS SOROCABANA LTDA. (CRTS); Réu: ESPÓLIO DE ALEXANDRE BELDI NETO e outros; Agravante: ANTÔNIO FÁBIO BELDI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Crédito Em Inventário, Interrupção Da Prescrição, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Habilitação De Crédito Em Inventário Interrupção Da Prescrição Admissibilidade De Recursos Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRTS CONSTRUTORA DE REDES TELEFÔNICAS SOROCABANA LTDA. (CRTS)

Autor

ESPÓLIO DE ALEXANDRE BELDI NETO e outros

Réu

ANTÔNIO FÁBIO BELDI e outros

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pela habilitação do crédito no inventário
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória como requisito do agravo em recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 inadmissibilidade de alegação de violação de norma constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, violando o requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC, em consonância com o princípio da dialeticidade e com a exigência de observância dos requisitos do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se