REsp 1905205 - DECISAO

REsp 1905205 - DECISAO

Por não ter o Município comprovado filiação contemporânea à AMUPE nem autorização expressa para figurar no processo coletivo, a ação coletiva não interrompeu o prazo prescricional em seu favor; à luz do entendimento do STF no RE 573.232/SC e da jurisprudência do STJ, apenas os associados com autorização e relação...

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Parties
Recorrente: Município de Manari; Recorrido: União; Associação Autora/parte Interessada: Associação dos Municípios de Pernambuco - AMUPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa De Associação, Ação Coletiva, Interrupção Da Prescrição, FUNDEF, Valor Mínimo Anual Por Aluno
Administrativo Processual Civil Prescrição Legitimidade Ativa De Associação Ação Coletiva Interrupção Da Prescrição FUNDEF Valor Mínimo Anual Por Aluno

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Parties

Município de Manari

Recorrente

União

Recorrido

Associação dos Municípios de Pernambuco - AMUPE

Associação Autora/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação coletiva ajuizada por associação interrompe a prescrição em favor de município que não comprovou filiação contemporânea ou autorização expressa
  2. 2 Se a juntada de ata autorizativa e a citação no processo coletivo configuram causa interruptiva da prescrição para ação individual

Ratio Decidendi

Por não ter o Município comprovado filiação contemporânea à AMUPE nem autorização expressa para figurar no processo coletivo, a ação coletiva não interrompeu o prazo prescricional em seu favor; à luz do entendimento do STF no RE 573.232/SC e da jurisprudência do STJ, apenas os associados com autorização e relação nominal podem ter a prescrição interrompida por título coletivo, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço o recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.