REsp 1787292 - DECISAO

REsp 1787292 - DECISAO

A matéria foi afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.033), impondo-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e promovido eventual juízo de retratação, restando assim suspensa a tramitação até o julgamento definitivo da questão repetitiva.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Legitimidade Do Ministério Público, Ação Cautelar, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Legitimidade Do Ministério Público Ação Cautelar Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação cautelar visando interromper o prazo prescricional da pretensão executiva decorrente de título formado em demanda coletiva
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.033) e suspensão de processos nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.033), impondo-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e promovido eventual juízo de retratação, restando assim suspensa a tramitação até o julgamento definitivo da questão repetitiva.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem, que deverão ficar sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.