REsp 1909044 - DECISAO

REsp 1909044 - DECISAO

O tribunal concluiu que a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 foi genérica e insuficiente, incidindo a Súmula 284/STF; quanto à prescrição, aplicou-se a orientação pacificada pela Súmula 85/STJ de que, em ações sobre diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento; por fim, a discussão sobre apuração da defasagem demanda liquidação de sentença e reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Autoras: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Conversão Para URV, Diferenças Salariais, Art. 535 Cpc/73, Súmula 85/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Conversão Para URV Diferenças Salariais Art. 535 Cpc/73 Súmula 85/stj Súmula 284/stf

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

autoras

Autoras

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento citra petita e omissão quanto ao art. 535, II, CPC/73
  2. 2 ocorrência de prescrição do fundo de direito em ações sobre diferenças salariais decorrentes da conversão em URV
  3. 3 limitação temporal do reajuste à reestruturação remuneratória da carreira e insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a alegação de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73 foi genérica e insuficiente, incidindo a Súmula 284/STF; quanto à prescrição, aplicou-se a orientação pacificada pela Súmula 85/STJ de que, em ações sobre diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorre prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento; por fim, a discussão sobre apuração da defasagem demanda liquidação de sentença e reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e lhe nego provimento
  • Publique-se.