AREsp 1780870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido declarou a imprescritibilidade do direito objeto da adjudicação compulsória e da consequente ação de ressarcimento, havendo, assim, inexistência de prescrição; subsidiariamente, mesmo considerando-se o prazo prescricional de...

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Parties
Autor: DE PAULA & ASSOCIADOS LTDA. (DE PAULA); Réu: ESPÓLIO DE MANUEL TAVARES ESTRELA; Réu: ESPÓLIO DE AGLAIR NICODEMO ESTRELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Adjudicação Compulsória, Perdas E Danos
Processo Civil Direito Civil Prescrição Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Adjudicação Compulsória Perdas E Danos

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Parties

DE PAULA & ASSOCIADOS LTDA. (DE PAULA)

Autor

ESPÓLIO DE MANUEL TAVARES ESTRELA

Réu

ESPÓLIO DE AGLAIR NICODEMO ESTRELA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição na liquidação de sentença convertida de adjudicação compulsória em perdas e danos
  2. 2 prazo prescricional aplicável à execução de título judicial ilíquido (3 anos) e alegação de imprescritibilidade
  3. 3 preclusão quanto à alteração da forma de liquidação prevista no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido declarou a imprescritibilidade do direito objeto da adjudicação compulsória e da consequente ação de ressarcimento, havendo, assim, inexistência de prescrição; subsidiariamente, mesmo considerando-se o prazo prescricional de 3 anos, a liquidação foi requerida antes do trânsito em julgado e dentro do prazo, e manteve-se a forma de liquidação definida no acórdão por preclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial.