REsp 1931884 - DECISAO

REsp 1931884 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se em parte do Recurso Especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão regional não era omisso: o termo inicial da prescrição foi o trânsito em julgado da ação rescisória em 24/04/2013, havendo interrupção pela edição do Memorando-Circular Conjunto nº...

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Parties
Recorrente: INAH SILVA TORRES DE SOUZA e OUTROS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Reconsideração Em Agravo Interno; Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção E Recomeço Da Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Administrativo Prescrição Interrupção E Recomeço Da Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

INAH SILVA TORRES DE SOUZA e OUTROS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Reconsideração Em Agravo Interno; Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto à aplicação do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 momento inicial da prescrição da pretensão executória
  3. 3 efeito interruptivo do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se em parte do Recurso Especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão regional não era omisso: o termo inicial da prescrição foi o trânsito em julgado da ação rescisória em 24/04/2013, havendo interrupção pela edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS em 13/07/2016 (ato administrativo interruptivo), de modo que a prescrição recomeçou pela metade nos termos do Decreto 20.910/1932, consumando-se a prescrição antes da propositura da execução individual; afasta-se a aplicação do art. 4º do Decreto 20.910/1932 por falta de prova de protocolo do requerimento e por ser possível a liquidação por cálculo aritmético...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 526/530; agravo interno prejudicado
  • Conheço em parte do Recurso Especial