AREsp 1738732 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante buscou modificar o termo inicial do prazo prescricional sem reconhecer a existência de causa interruptiva; nos termos do entendimento pacífico e do Decreto nº 20.910/32, a execução coletiva promovida pelo sindicato interrompeu a prescrição e o prazo volta a...

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Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA FEITOSA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença, Execução Coletiva, Contagem Do Prazo Prescricional Pela Metade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Execução Coletiva Contagem Do Prazo Prescricional Pela Metade

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Parties

MARIA DE FÁTIMA FEITOSA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento do cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Se a execução coletiva ajuizada pelo sindicato constituiu causa interruptiva da prescrição
  3. 3 Aplicação do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e do entendimento da Corte Especial sobre contagem pela metade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante buscou modificar o termo inicial do prazo prescricional sem reconhecer a existência de causa interruptiva; nos termos do entendimento pacífico e do Decreto nº 20.910/32, a execução coletiva promovida pelo sindicato interrompeu a prescrição e o prazo volta a correr pela metade a partir do último ato interruptivo (homologação dos cálculos em 09/12/2013, publicada em 16/12/2013), não havendo fundamento para anular a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.