REsp 1917726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de contrariedade a dispositivo de lei federal ou de fundamento jurisprudencial capaz de infirmar a decisão agravada; aplicou-se a Súmula nº 284/STF em razão da deficiência de fundamentação e a Súmula nº 7/STJ obstou a revisão das premissas fáticas, mantendo-se a decisão monocrática baseada no art. 932, III c.c. art. 1.030, §2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Do Sindicato Para Execução Coletiva E Individual, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Prescrição Legitimidade Do Sindicato Para Execução Coletiva E Individual Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj

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Parties

PAULO ROBERTO GOMES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre a legitimidade do sindicato interrompeu ou não a contagem do prazo prescricional da execução individual
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 obstáculo da Súmula nº 7/STJ à revisão de premissas fáticas nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de contrariedade a dispositivo de lei federal ou de fundamento jurisprudencial capaz de infirmar a decisão agravada; aplicou-se a Súmula nº 284/STF em razão da deficiência de fundamentação e a Súmula nº 7/STJ obstou a revisão das premissas fáticas, mantendo-se a decisão monocrática baseada no art. 932, III c.c. art. 1.030, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.