REsp 1909740 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 CPC/15), aplicou corretamente o regime prescricional quinquenal previsto na LC 109/2001 e Súmulas 291 e 427/STJ (prescrição alcançando apenas parcelas vencidas há mais de cinco anos), reconheceu a competência da Justiça Comum para a matéria (Tema 190 do STF) e rejeitou inovação recursal decorrente de argumentos trazidos apenas após a interposição do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Competência Jurisdicional, Coisa Julgada, Inovação Recursal, Revisão De Benefício Previdenciário, Trato Sucessivo
Previdência Privada Processual Civil Direito Do Trabalho Prescrição Competência Jurisdicional Coisa Julgada Inovação Recursal Revisão De Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

PREVI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Termo inicial e prazo prescricional aplicável à pretensão de revisão de benefício de previdência privada (bienal, trienal ou quinquenal)
  3. 3 Competência para processar ações contra entidades privadas de previdência (Justiça Comum vs Justiça do Trabalho)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 CPC/15), aplicou corretamente o regime prescricional quinquenal previsto na LC 109/2001 e Súmulas 291 e 427/STJ (prescrição alcançando apenas parcelas vencidas há mais de cinco anos), reconheceu a competência da Justiça Comum para a matéria (Tema 190 do STF) e rejeitou inovação recursal decorrente de argumentos trazidos apenas após a interposição do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.