REsp 1930203 - ACORDAO

REsp 1930203 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação recursal: o agravante não demonstrou violação de lei federal nem jurisprudência em sentido diverso, não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não trouxe elementos novos capazes de afastar a prescrição assentada, sendo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: WASHINGTON LUIZ TORRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Do Sindicato, Execução Coletiva, Deficiência De Fundamentação Recursal, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Legitimidade Do Sindicato Execução Coletiva Deficiência De Fundamentação Recursal Enunciado Administrativo N. 3/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON LUIZ TORRES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição relativo à decisão sobre legitimidade do sindicato
  2. 2 possibilidade de afastamento da prescrição pelo STJ
  3. 3 exigência de fundamentação recursal conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação recursal: o agravante não demonstrou violação de lei federal nem jurisprudência em sentido diverso, não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não trouxe elementos novos capazes de afastar a prescrição assentada, sendo aplicáveis precedentes do STJ e do STF que confirmam o marco prescricional e impedem a revisão pretendida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.