AREsp 1515601 - DECISAO

AREsp 1515601 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque o embargante não apontou especificamente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, limitando-se a reiterar argumento de prescrição e a manifestar mero inconformismo, o que afasta a admissibilidade do recurso nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ROBSON LUIZ DE PASCHOAL; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Ministério Público Estadual: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Extinção Da Punibilidade, Dosimetria Da Pena, Art. 71 Do CP
Direito Penal Processo Penal Prescrição Embargos De Declaração Extinção Da Punibilidade Dosimetria Da Pena Art. 71 Do CP

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Parties

ROBSON LUIZ DE PASCHOAL

Embargante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Ministério Público Estadual

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva referente ao fato de 16/12/2009
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  3. 3 extinção da punibilidade com fundamento nos arts. 109, V e 119 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque o embargante não apontou especificamente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, limitando-se a reiterar argumento de prescrição e a manifestar mero inconformismo, o que afasta a admissibilidade do recurso nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público Federal