AREsp 1812148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria ventilada no recurso especial é, em essência, de cunho constitucional e há recurso extraordinário nos autos, o que torna inviável o exame do recurso especial no STJ, além de aplicar-se por analogia a Súmula 280 do STF; ademais, o acórdão de origem reconheceu a aplicação do índice ICV-DIEESE, afastou a prescrição e registrou que a norma municipal não foi declarada inconstitucional.

Parties
Município de Diadema; Sofia Hatsu Stefani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Embargos À Execução / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma: Improvido)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário, Súmula 280 Do STF, Índice ICV DIEESE, Execução De Sentença Relativa a Verbas Salariais, Direito Local
Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Competência Do Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário Súmula 280 Do STF Índice ICV DIEESE Execução De Sentença Relativa a Verbas Salariais +1 more

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Parties

Município de Diadema

Sofia Hatsu Stefani

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Embargos À Execução / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma: Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da prescrição em execução de sentença relativa a verbas salariais
  2. 2 Incidência de matéria constitucional e competência do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Inviabilidade de exame do recurso especial por haver recurso extraordinário nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria ventilada no recurso especial é, em essência, de cunho constitucional e há recurso extraordinário nos autos, o que torna inviável o exame do recurso especial no STJ, além de aplicar-se por analogia a Súmula 280 do STF; ademais, o acórdão de origem reconheceu a aplicação do índice ICV-DIEESE, afastou a prescrição e registrou que a norma municipal não foi declarada inconstitucional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.