REsp 1820564 - DECISAO

REsp 1820564 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal a quo quanto às questões essenciais (art. 1.022 CPC/2015) e que, nos autos, o termo inicial da prescrição é a data da liquidação/quitação do contrato. Tratando‑se de dívida líquida representada em instrumento particular, aplica‑se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil. A pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame de matéria fático‑probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; houve ainda majoração de honorários em 10% quando já fixados anteriormente.

Parties
Autor: Estado do Rio Grande do Sul; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF; Credor: IPERGS; Representado Pela CEF: FCVS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, FCVS, Dívida Líquida, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

IPERGS

Credor

FCVS

Representado Pela CEF

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto ao termo inicial da prescrição
  2. 2 se o valor exigido é líquido ou ilíquido e, por conseguinte, qual o prazo prescricional aplicável (art. 205 vs art. 206 do CC)
  3. 3 termo inicial da prescrição (liquidação/quitação do contrato vs negativa de cobertura)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal a quo quanto às questões essenciais (art. 1.022 CPC/2015) e que, nos autos, o termo inicial da prescrição é a data da liquidação/quitação do contrato. Tratando‑se de dívida líquida representada em instrumento particular, aplica‑se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil. A pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame de matéria fático‑probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; houve ainda majoração de honorários em 10% quando já fixados anteriormente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).