REsp 1822766 - DECISAO

REsp 1822766 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento porque foi comprovado o protocolo do recurso especial em 09/10/2018 (tempestivo). No exame do mérito, concluiu-se que a pretensão formulada visava anular o aditivo contratual (ato de 11/01/2005), o que é pretensão de natureza constitutiva sujeita ao prazo decadencial de quatro anos (art. 178, inc. II, CC/2002); assim, ocorrida a decadência, o direito de pleitear a anulação estava extinto, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de extinção do processo por decadência.

Parties
Agravante: Fundação América do Sul de Assistência e Seguridade Social e outro; Agravado: Presidência do Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
provedores. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Tempestividade De Recurso, Anulação De Negócio Jurídico, Vício De Consentimento
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Prescrição Decadência Tempestividade De Recurso Anulação De Negócio Jurídico Vício De Consentimento

Case Brief

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Parties

Fundação América do Sul de Assistência e Seguridade Social e outro

Agravante

Presidência do Tribunal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Caracterização da prescrição vs. decadência em ação que busca anulação de aditivo contratual de plano de previdência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 75 da LC 109/2001 ao 'fundo de direito' em ações que modificam a relação jurídica contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento porque foi comprovado o protocolo do recurso especial em 09/10/2018 (tempestivo). No exame do mérito, concluiu-se que a pretensão formulada visava anular o aditivo contratual (ato de 11/01/2005), o que é pretensão de natureza constitutiva sujeita ao prazo decadencial de quatro anos (art. 178, inc. II, CC/2002); assim, ocorrida a decadência, o direito de pleitear a anulação estava extinto, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de extinção do processo por decadência.

Court Disposition

provedores. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Intimem-se.