REsp 1951430 - DECISAO

REsp 1951430 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição envolve exame de matéria fático-probatória (o tribunal de origem declarou que a ciência inequívoca ocorreu em 2009), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte consolidou que, para condenações judiciais de natureza administrativa posteriores a julho/2009, aplica-se o IPCA-E para fins de correção monetária, não sendo procedente a aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 para atualização monetária nessa hipótese, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado de Goiás
Legal Topics
Prescrição, Princípio Actio Nata, Atualização Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Correção Monetária (ipca E Vs Caderneta De Poupança), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Princípio Actio Nata Atualização Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Correção Monetária (ipca E Vs Caderneta De Poupança) +4 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

APELADA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (princípio actio nata)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índice aplicável à correção monetária de condenações da Fazenda Pública (IPCA-E vs remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição envolve exame de matéria fático-probatória (o tribunal de origem declarou que a ciência inequívoca ocorreu em 2009), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte consolidou que, para condenações judiciais de natureza administrativa posteriores a julho/2009, aplica-se o IPCA-E para fins de correção monetária, não sendo procedente a aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 para atualização monetária nessa hipótese, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado de Goiás

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.