EREsp 1951463 - DECISAO

EREsp 1951463 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IV, CC/2002) às ações de ressarcimento de valores pagos por força de tutela antecipada revogada, e, sendo necessária a verificação dos marcos temporais da prescrição, o reexame de fatos e provas deve ocorrer na instância de origem, não nos embargos ou no recurso especial.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrida: MIRIAN BALDASCO SCHRAMM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Tutela Antecipada, Ressarcimento De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Embargos De Declaração, Revogação De Tutela Antecipada
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Prescrição Tutela Antecipada Ressarcimento De Valores Enriquecimento Sem Causa Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

MIRIAN BALDASCO SCHRAMM

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de ressarcimento de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por alegada omissão
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à origem para aferição dos marcos temporais da prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a jurisprudência do STJ aplica o prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IV, CC/2002) às ações de ressarcimento de valores pagos por força de tutela antecipada revogada, e, sendo necessária a verificação dos marcos temporais da prescrição, o reexame de fatos e provas deve ocorrer na instância de origem, não nos embargos ou no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração de FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
  • Publique-se