REsp 1926238 - DECISAO

REsp 1926238 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige análise primordial de ato administrativo secundário (Portaria Normativa nº 31/GM-MD), o que, isoladamente, não configura violação direta a lei federal apta a autorizar o conhecimento do recurso nos termos do art. 105, III, "a" da CF; assim, com base em jurisprudência consolidada do STJ e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso foi declarado inadmissível.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Atos Administrativos, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial para discutir atos administrativos secundários (portaria normativa)
  2. 2 efeito da Portaria Normativa nº 31/GM-MD sobre renúncia à prescrição do fundo de direito
  3. 3 conversão em pecúnia de licença especial não usufruída

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige análise primordial de ato administrativo secundário (Portaria Normativa nº 31/GM-MD), o que, isoladamente, não configura violação direta a lei federal apta a autorizar o conhecimento do recurso nos termos do art. 105, III, "a" da CF; assim, com base em jurisprudência consolidada do STJ e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso foi declarado inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.