AREsp 1485741 - DECISAO

AREsp 1485741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto ao termo final da prestação de serviços, e porque a corte local considerou comprovada a extração da carta de sentença em 2007 e a propositura de habilitação de crédito em inventário em 2007, circunstâncias que afastam a prescrição; ademais, a recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado, caracterizando deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STJ).

Parties
Recorrente: Vera Regina; Inventariante Falecido: Mayco; Apelados (autores/haventes De Crédito): Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Julgamento De Agravo E Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Habilitação De Crédito Em Inventário, Contrato De Honorários, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stj, Majoração De Honorários
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Parties

Vera Regina

Recorrente

Mayco

Inventariante Falecido

Apelados

Apelados (autores/haventes De Crédito)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Julgamento De Agravo E Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição do crédito de honorários advocatícios
  2. 2 se a extração da carta de sentença em 2007 prolonga o termo final da prestação de serviços
  3. 3 se a habilitação de crédito em inventário interrompe a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) quanto ao termo final da prestação de serviços, e porque a corte local considerou comprovada a extração da carta de sentença em 2007 e a propositura de habilitação de crédito em inventário em 2007, circunstâncias que afastam a prescrição; ademais, a recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado, caracterizando deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.