REsp 1956847 - DECISAO

REsp 1956847 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem considerou válida a citação por edital após diversas diligências e não verificou a ocorrência de prescrição, tendo decidido a matéria com fundamento fático-probatório, motivo pelo qual, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não comporta seguimento.

Parties
Recorrente: DESIRE JEAN DE AGUIAR; Recorrente: MASSA FALIDA DE CALÇADOSCATLEIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Citação Por Edital, Redirecionamento Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Citação Por Edital Redirecionamento Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

DESIRE JEAN DE AGUIAR

Recorrente

MASSA FALIDA DE CALÇADOSCATLEIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em execução fiscal
  2. 2 validade da citação por edital
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fática que impede o recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem considerou válida a citação por edital após diversas diligências e não verificou a ocorrência de prescrição, tendo decidido a matéria com fundamento fático-probatório, motivo pelo qual, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não comporta seguimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.