REsp 1481515 - DECISAO

REsp 1481515 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, por se tratar de pretensão indenizatória do mandante contra o mandatário em razão do descumprimento do contrato de mandato, deve incidir o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, razão pela qual a aplicação do prazo trienal pelo Tribunal de origem estava...

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Parties
Recorrente: JOSE LUIZ ALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Mandato, Responsabilidade Civil, Prestação De Serviços Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Mandato Responsabilidade Civil Prestação De Serviços Advocatícios

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Parties

JOSE LUIZ ALVES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável em ação de indenização do mandante contra o mandatário
  2. 2 Termo inicial da prescrição (teoria da actio nata/ciência inequívoca)
  3. 3 Natureza de ordem pública da prescrição e exigência de prequestionamento em recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, por se tratar de pretensão indenizatória do mandante contra o mandatário em razão do descumprimento do contrato de mandato, deve incidir o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, razão pela qual a aplicação do prazo trienal pelo Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte; por isso, afastou-se a prescrição e determinou-se a devolução dos autos à origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a prescrição na hipótese e devolver os autos à origem para que seja julgada a demanda conforme o direito.